O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e com fundamentos da Lei Municipal nº 522/2007 (Código Disciplinar),
CONSIDERANDO que a Administração deve rever seus atos e pode convalidar os que apresentem defeitos sanáveis, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e arts. 53 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente);
CONSIDERANDO que a Portaria nº 313/2026, de 27 de agosto de 2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 28 de agosto de 2026 (Ano XXI, nº 5063), instaurou Processo Administrativo Disciplinar único em desfavor de C.A.C.F., M.K. e E.O.A., sem o libelo acusatório exigido pelo art. 83 da Lei Municipal nº 522/2007;
CONSIDERANDO que as integrantes da Comissão Processante comunicaram, em 03 e 05 de novembro de 2026, suspeição e impedimento exclusivamente em relação à acusada E.O.A. — por vínculo de compadrio (art. 81) e por subordinação hierárquica (art. 80, § 2º), tendo declarado ausência de impedimento em relação a C.A.C.F.;
CONSIDERANDO que os nomes de duas integrantes da Comissão constaram de forma incorreta na Portaria nº 313/2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 387/2026 prorrogou o prazo de conclusão com base em informação de que os acusados teriam sido citados em 27 de agosto de 2026, quando as citações ocorreram em 23 de outubro de 2026, inexistindo, portanto, prazo em curso a ser prorrogado (art. 82, § 1º);
CONSIDERANDO o Despacho de 06 de novembro de 2026, que retificou e complementou o Despacho de 25 de agosto de 2026, e o Despacho de Instauração de Processos Administrativos Disciplinares de 06 de novembro de 2026, que determinou a apuração das condutas de M.K. e de E.O.A. em processos próprios;
CONSIDERANDO a conveniência de preservar a instauração ocorrida em 28 de agosto de 2026, com a interrupção da prescrição (art. 114, § 1º), e os atos validamente praticados;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 313/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor C.A.C.F., ocupante do cargo efetivo de Especialista em Saúde — Odontólogo, nomeado pela Portaria nº 179/2009, com Termo de Posse nº 022/2009, ambos de 1º de outubro de 2009, matrícula nº 3025-2, lotado na Unidade Básica de Saúde Dinarte Castanha, para apuração dos fatos e das responsabilidades descritos no Anexo Único desta Portaria (libelo acusatório), que dela é parte integrante.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 313/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Designar as servidoras efetivas e estáveis MARCIELA TORQUATO ESTÁCIO, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, Registro nº 2182; MAIARA BARBOZA TEIXEIRA, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, Registro nº 3519; e STEFÂNIA CAMPOS BORGES FARIAS, ocupante do cargo efetivo de Odontóloga, Registro nº 2173, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante.” (NR)
Art. 3º Fica acrescido à Portaria nº 313/2026 o Anexo Único desta Portaria, que contém o libelo acusatório (arts. 32, § 2º, e 83 da Lei Municipal nº 522/2007).
Art. 4º Ficam excluídas do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 313/2026 as servidoras M.K. e E.O.A., cujas condutas serão apuradas em processos próprios, instaurados pelas Portarias nº 418/2026 e nº 419/2026, publicadas nesta data.
§ 1º Ficam sem efeito, em relação às servidoras referidas no caput, os atos praticados no processo, inclusive as citações de 23 de outubro de 2026 e a nomeação de defensor dativo, devendo a Presidente da Comissão dar-lhes ciência desta Portaria.
§ 2º Os documentos e as provas reunidos no processo poderão ser trasladados para os processos referidos no caput, observado o contraditório.
Art. 5º Fica declarada sem efeito a Portaria nº 387/2026, bem como o despacho que fixou o termo final dos trabalhos em 23 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O prazo para conclusão do processo é de 60 (sessenta) dias, contados da nova citação do acusado prevista no art. 7º, admitida uma prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada (art. 82, § 1º).
Art. 6º A Comissão Processante lavrará, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação desta Portaria (arts. 82 e 141), ata de retomada dos trabalhos, na qual ratificará os atos validamente praticados. Antes disso, cada integrante firmará termo de compromisso e declaração de ausência de impedimento em relação ao acusado (art. 80, §§ 1º, 2º e 5º).
Art. 7º O acusado será novamente citado, na forma do art. 85 da Lei Municipal nº 522/2007, recebendo cópia integral dos autos, da Portaria nº 313/2026, desta Portaria e de seu Anexo Único e da ata de retomada, reabrindo-se o prazo para defesa e produção de provas (art. 90). Os atos de instrução praticados antes da nova citação serão renovados na presença do acusado e de sua advogada.
Parágrafo único. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo (art. 34, § 2º), e as intimações serão dirigidas também à advogada constituída pelo acusado.
Art. 8º Os documentos produzidos na Instrução Sumária nº 002/2025 serão obrigatoriamente juntados aos autos (art. 30, § 2º).
Art. 9º Permanecem inalteradas as disposições da Portaria nº 313/2026 que não conflitem com esta Portaria.
Art. 10. Em razão do sigilo necessário à apuração (arts. 81 e 112) e da proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), os servidores são identificados por suas iniciais na publicação desta Portaria. O Anexo Único será juntado aos autos e entregue ao acusado no ato da nova citação.
Art. 11. Dê-se ciência desta Portaria ao acusado e à sua advogada, às servidoras referidas no art. 4º, à Comissão Processante, à Advocacia Pública Geral do Município, ao Departamento de Recursos Humanos e à 1ª Promotoria de Justiça de Cotriguaçu.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cotriguaçu-MT, 06 de novembro de 2026.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 423, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria 319/2026, e dá outas providências. | 13/11/2026 |
| PORTARIA Nº 422, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a nomeação de Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| PORTARIA Nº 420, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera a composição da Comissão Processante Especial constituída pela Portaria nº 389/2026, responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| PORTARIA Nº 419, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2026 |
| PORTARIA Nº 418, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2026 |