O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e com fundamentos da Lei Municipal nº 522/2007 (Código Disciplinar),
CONSIDERANDO o Ofício nº 10440/2026/MPMT/CAAD INTERIOR/SECRETARIA EXTRAJUDICIAL, vinculado ao Procedimento Investigatório Criminal SIMP nº 000057-055/2025, e o Relatório Final que o acompanha;
CONSIDERANDO o Ofício nº 079/SMS/2026, da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito de 06 de novembro de 2026, que determinou a instauração deste processo, e a Portaria nº 417/2026, que retificou a Portaria nº 313/2026 e excluiu a servidora do processo nela instaurado, declarando sem efeito, em relação a ela, a citação de 23 de outubro de 2026 e a nomeação de defensor dativo;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora E.O.A., ocupante do cargo em comissão de Coordenadora da Atenção Básica, nomeada pela Portaria nº 014/2026, de 7 de janeiro de 2026, matrícula nº 32810-8, para apuração dos fatos e das responsabilidades descritos no Anexo Único desta Portaria (libelo acusatório), que dela é parte integrante.
Art. 2º Designar os servidores efetivos e estáveis Noemi Cardo\o de Azevedo ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Consultório Odontológico registro nº 2181 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, Tânia Cristina Cardoso, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, registro nº 0664 lotado(a) na [Secretaria Municipal de Saúde e Ítalo José Scolari Cararo ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, registro nº 2528 lotado(a) no Cartório Eleitoral para, sob a presidência do(a) primeiro(a), constituírem a Comissão Processante.
§ 1º Antes da instalação dos trabalhos, cada membro firmará termo de compromisso e declaração de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80, §§ 2º e 5º, da Lei Municipal nº 522/2007 em relação à acusada, nem possui com ela vínculo de amizade íntima ou inimizade. Não poderão integrar esta Comissão os servidores subordinados à Coordenação da Atenção Básica.
§ 2º A Presidência designará o secretário da Comissão (art. 80, § 4º).
Art. 3º A Comissão iniciará os trabalhos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria (art. 82) e computados em dias corridos (art. 141), e os concluirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da citação, admitida prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada (art. 82, § 1º).
Art. 4º A acusada será citada na forma do art. 85 da Lei Municipal nº 522/2007, recebendo cópia integral desta Portaria, inclusive do Anexo Único, e da ata de instalação, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo (art. 34, § 2º); não constituído advogado (art. 89) ou ocorrendo revelia, a Presidência nomeará defensor dativo exclusivo para a acusada nos termos dos arts. 88 e 89, § 2º.
Art. 5º Em razão do sigilo necessário à apuração (arts. 81 e 112) e da proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), a acusada é identificada por suas iniciais na publicação desta Portaria. O Anexo Único será juntado aos autos e entregue à acusada no ato da citação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cotriguaçu-MT, 06 de novembro de 2026.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 423, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria 319/2026, e dá outas providências. | 13/11/2026 |
| PORTARIA Nº 422, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a nomeação de Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| PORTARIA Nº 420, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera a composição da Comissão Processante Especial constituída pela Portaria nº 389/2026, responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| PORTARIA Nº 418, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2026 |
| PORTARIA Nº 417, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | RETIFICA E COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 313/2026, DESMEMBRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NELA INSTAURADO, DECLARA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 387/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2026 |