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O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, o senhor Valdivino Mendes dos Santos, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca os interessados para realização de Audiência Pública onde se dará a exposição de atos administrativos, em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais, como determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

Nesta audiência serão apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 3º e 4º bimestres /2024 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2024, e a discussão para Elaboração da LOA- Lei Orçamentaria Anual de 2025, esclarecemos que esta audiência pública está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também serão apresentados o Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 2º Quadrimestre de 2024, previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 e demais atos administrativos realizados pelas Secretarias Municipais.

A referida audiência pública será realizada no dia 27/09/2024 as 15:00 horas na Camara Municipal de Cotriguaçu e estará disponível no site: https:// https://www.cotriguacu.mt.gov.br/ e página oficial no facebook através do link facebook.com/prefeituradecotri,

Contamos com a participação de todos.

Atenciosamente,

Prefeito Municipal