Sobre o CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu (CMDCA) é um órgão público normativo (faz parte do Poder Executivo municipal, porém, com características e atribuições peculiares), deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros (mesmo número de membros indicados pelo Governo e pela sociedade civil organizada), nos termos da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (ECA), da Lei Orgânica do Município (LOM) e da Lei Municipal, n.º 1.075, de 16/04/2019, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.