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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu - CMDCA
Reinaldo Valiguski
Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira, 07:00 às 13:00
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Sobre o CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu (CMDCA) é um órgão público normativo (faz parte do Poder Executivo municipal, porém, com características e atribuições peculiares), deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros (mesmo número de membros indicados pelo Governo e pela sociedade civil organizada), nos termos da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (ECA), da Lei Orgânica do Município (LOM) e da Lei  Municipal, n.º 1.075, de 16/04/2019, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

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