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Legislação
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Atualizado em: 12/03/2026 às 17h13
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648 atos encontrados
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANÇA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.376.365/0001-64, e dá outras providências.
Nº 1386
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos artigos 67, § 1º, art. 68, e § 2º da Lei Municipal n.º 692/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT e dá outras providências.
Nº 1385
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal do Idoso (FMID), e dá outras providências
Nº 1384
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO JURUENA – LINHA PARANA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 54.342.417/0001-61, com a finalidade de custear despesas para a compra de mudas de café para a associação, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Nº 1383
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 1.336 de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras Providências.
Nº 1382
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu -MT, visando a distribuição de informações aos munícipes por meio de divulgações de ações educativas de cunho social e informativas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Lazer e Cultura, especialmente de cidadania de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Nº 1381
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá outras providências.”
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências
Nº 1379
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu – MT.
Nº 1378
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, e dá outras providências.
Nº 1377
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, e dá outras providências.
Nº 1376
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1375
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1374
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências”.
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o tombamento da Embarcação Capitão Nobre, passando a integrar como patrimônio histórico e cultural do Município de Cotriguaçu – MT, e da outra providencias.
Nº 1372
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o programa de incentivo de transferência de veículos automotores para o município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providencias.
Nº 1371
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Associação Augusta e Respeitável Loja Simbólica Aura Iluminada a erigir monumento/obelisco da Maçonaria Universal no espaço físico que menciona, e dá outras Providências.
Nº 1370
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as alterações na lei nº 1340/2025, de 23 de julho de 2025, que estabelece o plano plurianual do município para o período 2026 a 2029, e lei nº 1355/2025, de 23 de setembro de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2026, de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais aprovadas para o orçamento do exercício de 2026,” e da outras providencias;
Nº 1369
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e a criação de cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos no Município de Cotriguaçu-MT, e da outras providencias.
Nº 1368
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.
Nº 1367
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, que promove o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, no município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1366
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1365
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1364
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1363
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1362
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1361
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1360
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1359
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1358
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências”.
Nº 1357
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Nº 1355
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2026, e da outras providências”.
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGROPECUARISTAS DE NOVA UNIÃO, (APRANU), Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 52.046.808/0001-03, visando a realização da Festa do Peão do Distrito de Nova União, município de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências.
Nº 1354
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Cotriguaçu - MT, e da outras providências”.
Nº 1353
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a tabela do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.350/2025, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências.
Nº 1352
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1351
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, bem como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá outras Providências.
Nº 1350
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.349/2025, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências.
Nº 1349
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1348
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1347
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1346
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1345
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 793.847,74 (setecentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1344
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação da Lei Municipal nº1290/2024 e Lei Municipal nº1303/2024, e dá outras providências”.
Nº 1343
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/08/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1342
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 778.437,50 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1341
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento do Município nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências”.
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Telefone: (66) 3555-1224
Endereço: Paço Municipal Antônio Skura - Av 20 de Dezembro,Nº 725-Centro | CEP: 78330-000
Das 07:00hs às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 01/04/2026 10:40
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