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Compete a Secretaria Municipal de Saúde - SMS:

I - propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;

II - promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde;

III - promover e orientar a elaboração e a execução de planos e programas de saúde;

IV - promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal;

V - assessorar a Administração Pública Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município;

VI - supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município;

VII - promover a prestação de serviços de saúde à população do Município;

VIII - dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em nível municipal;

IX - supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos serviços de saúde no Município;

X - gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo;

XI - autorizar as despesas da Secretaria segundo os valores estabelecidos pelo Prefeito e pelo Fundo Municipal de Saúde;

XII - planejar, executar e avaliar as ações de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, incluindo as relativas ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;

XIII - supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a saúde da população;

XIV - garantir ao cidadão, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários e adequados;

XV - garantir assistência na atenção primária à saúde e atenção especializada;

XVI - propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde;

XVII - propor e promover planos de carreira, bem como a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área de saúde;

XVIII - fiscalizar a prestação de serviços das unidades de saúde conveniadas;

XIX - formular uma política de fiscalização de endemias, juntamente com órgãos governamentais congêneres;

XX - manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação;

XXI - participar da formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico a cargo do Município;

XXII - proporcionar serviços de educação em saúde para as escolas públicas e particulares do Município;

XXIII - planejar a participação da Administração Direta do Poder Executivo na ação pública de combate aos vetores transmissores de infecções e doenças;

XXIV - manter contatos com a comunidade para avaliação das atividades desenvolvidas nas unidades básicas de saúde;

XXV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;

XXVI - supervisionar e controlar a aplicação de recursos municipais repassados à entidades públicas, filantrópicas e privadas integrantes e participantes do SUS, bem como propor ações que objetivem a melhora na qualidade de atendimento ao munícipe; e,

XXVII - outras competências previstas na legislação vigente.